revisão da vida toda tema 112

INETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
27/06/2021	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 65886 Data: 27/06/2021, às 22:40:19
22/06/2021	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 14/06/2021. DJE nº 119, divulgado em 21/06/2021
19/06/2021	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/06/2021	Remessa		Petição nº 61532/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
15/06/2021	Petição		Manifestação - Petição: 61532 Data: 15/06/2021, às 17:14:11
15/06/2021	Remessa		Petição nº 61315/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
15/06/2021	Petição		Manifestação - Petição: 61315 Data: 15/06/2021, às 10:20:47
14/06/2021	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição", no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; e do voto do Ministro Nunes Marques, que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, reformando o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecer integralmente a sentença de improcedência e propunha a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a regra disp	Decisão de Julgamento